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Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares

Desembargador do TJ/SC manteve decisão de 1º grau negando pretensão de estudantes. O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão monocrática, negou tutela de urgência à UCE – União Catarinense dos Estudantes para reduzir mensalidades estudantis por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus. Para o desembargador, não houve prova […]

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Determinada a suspensão em caráter liminar do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019/RS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no último dia 30, nos autos da ADI 6312, liminar pleiteada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, determinando a suspensão do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019, em seu art. 2º, […]

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Mãe que não acordava filho para ir à escola sofre punição do Poder Judiciário

A 2ª Câmara Criminal do TJ negou provimento ao recurso de uma mãe, moradora de município do oeste do Estado, que violou os direitos fundamentais à educação e à saúde do filho ao impedir que ele frequentasse os primeiros anos letivos, sob a alegação de que a criança tinha dificuldade em acordar cedo. Os autos […]

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Justiça avaliza expulsão de aluno por agressão contra colega de escola

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville, que negou pleito de um adolescente em busca de reintegração em estabelecimento de ensino do qual fora expulso, após se envolver em violenta briga contra colega de classe. A decisão agora mantida também rejeitou pedido de danos morais formulado pelo estudante.

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