Mãe é condenada por negligência

Mãe é condenada por negligência

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve condenação de L.P.O. ao pagamento de multa no valor de três salários-mínimos por negligência na criação de seu filho menor, WPA. O valor será convertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da comarca de Cristalina. O voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz, foi seguido à unanimidade.

A mãe apresentou recurso para cassar sentença que a condenada ao pagamento da multa, alegando que é uma pessoa pobre, com três filhos para cuidar. Ela pleiteou a alteração da multa pelo comparecimento mensal à escrivania, afim de comprovar suas atividades. O pedido foi negado pelo desembargador, em virtude do descaso e falta de atenção dela para com seu filho serem fatos recorrentes.

Consta dos autos que o adolescente era indisciplinado na escola e que ela não contribuiu para a sua melhoria, pois sempre faltava às reuniões ou mesmo às audiências, sem justificativas. “Uma mãe não pode ser punida pelos atos de seus filhos, mas a situação é outra, quando aquela deveria tomar as providências necessárias para ajudar a sua prole não o faz”, justificou o desembargador ao denegar o pleito.

Ressaltou ainda que o artigo 229, da Constituição Federal, prevê que os pais devem dirigir criação e educação aos seus filhos, capacitando-os para um convívio social pacífico, o que não era feito por L., detentora da guarda de WPA. Fausto argumentou ainda que “o baixo grau escolar ou a falta de condições financeiras não podem ser aceitos como desculpas para o descumprimento de seus deveres como mãe, nem, tampouco, para afastar a sanção que lhe é imposta”, pontuou.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível. Infração Administrativa. Aplicação De Penalidade. Estatuto Da Criança E Do Adolescente. Multa. Falta De Condições Financeiras. Inafastabilidade Da Condenação. I – Evidenciada a negligência da genitora, descumprindo os deveres inerentes ao pátrio poder, é de se aplicar a sanção prevista no artigo 249 do ECA. II – A multa sancionatória não pode ser afastada a pretexto da condição financeira do seu destinatário, sob pena de não atingir a sua finalidade. Apelação Conhecida E Desprovida”. (200993320910).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

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