Instituição bancária é condenada a pagar R$ 15 mil, a título de indenização por dano moral, a pessoa cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes.

Instituição bancária é condenada a pagar R$ 15 mil, a título de indenização por dano moral, a pessoa cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes.

O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma pessoa (S.G.J.) cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros restritivos de crédito.

S.G.J. foi vítima de fraude de terceiro que, utilizando um cartão de crédito em nome dele, efetuou uma compra em uma loja de brinquedos situada na cidade de São Paulo.

Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para aumentar o valor da indenização) a sentença do Juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S.G.J. contra o Banco do Brasil S.A.

O relator do recurso de apelação, desembargador Domingos José Perfetto, consignou em seu voto: “É cediço que como prestadora de serviços, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na execução de sua atividade, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como assume os riscos decorrentes de sua atividade econômica, respondendo por eventuais danos causados a terceiros, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil”.

“Ademais, se a dívida foi contraída em nome do apelado mediante fraude de terceiros, era dever seu tomar todas as cautelas necessárias, não só quando da contratação do crédito, bem como quando da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes.”

“Desta forma, o apelante não pode se esquivar da responsabilidade pelo uso indevido do nome do autor, diante da mera afirmativa de que tomou todas as providências e cuidados cabíveis ao caso.”

“Evidenciando-se, assim, que a atuação de seu preposto, ao analisar a documentação apresentada para a concessão do crédito em questão, foi negligente.”

“Importante destacar que o eventual reconhecimento de culpa de terceiro, somente excluiria a responsabilidade do requerido se aquele fosse o único responsável pelo dano e, conforme exposto, foi a negligência do banco que culminou na inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito.”

(Apelação Cível n.º 880640-4)

Fonte: TJPR

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