Maturidade e ingresso escolar

O governador Eduardo Leite sancionou, em 27 de dezembro recente, a Lei Estadual nº 15.433, que dispõe sobre a idade mínima para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental. O entendimento até então estabelecido era de que a idade mínima seria de seis anos, completados até o dia 31 de março do ano de […]

O direito fundamental à ampla defesa no Estado Constitucional: Abrangência e Conteúdo

Por João Paulo K. Forster RESUMO O direito fundamental à ampla defesa ganhou status constitucional com o advento da Carta de 1988. O presente artigo encontra sua base na relação deste direito fundamental com o Estado Constitucional, apontando íntima conexão entre ambos, examinando, ainda em primeiro momento, outras Constituições, a fim de que se possa localizar, […]

Subjetividade da decisão judicial na perspectiva do realismo jurídico norte-americano

Por João Paulo K. Forster  RESUMO   O presente estudo tem por objetivo o exame das decisões judiciais a partir do que se largamente compreende por realismo jurídico norte-americano. Primeiramente, cabe observar justamente as limitações acerca da compreensão de tal perspectiva como uma ‘escola’ ou ‘movimento’, pois carece de uniformidade. No entanto, a partir desse […]

Limitações éticas à prescrição de medicamentos: Dos impactos no protocolo SUS ao posicionamento do Poder Judiciário

Autores João Paulo K. Forster Andressa Fracaro Cavalheiro   RESUMO   O presente trabalho visa examinar as questões éticas envolvendo a prescrição de medicamentos experimentais, a partir das relações estabelecidas entre médicos e laboratórios, a fim de averiguar seus eventuais impactos nos protocolos clínicos determinados pelo Sistema Único de Saúde, bem como perquirir o posicionamento […]

A atuação do profissional da saúde no SUS: a responsabilidade por erro médico no serviço público em perspectiva jurídica

Por João Paulo K. Forster RESUMO Este trabalho enfrenta a questão da responsabilidade dos profissionais da saúde no ambiente do Sistema Único de Saúde, com destaque para as mais recentes decisões judiciais a respeito do tema. No âmbito do SUS, existe uma ampla gama de profissionais executando seus serviços, a partir de organização estatal pré-determinada. […]