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Desvio de função no serviço público federal

Há desvio de função toda vez que um funcionário público estiver formalmente investido em determinado cargo, mas, de fato, executar as tarefas inerentes a cargo diverso. Quando ocorrer o desvio de função, o funcionário público faz jus a receber as diferenças de vencimentos correspondentes ao cargo por ele efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem […]

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Celular e e-mail fora do ambiente de trabalho podem gerar hora extra

No final de 2011, através da Lei nº 12.551, foi promulgada uma alteração do art. 6º, modificando seu caput e acrescentando um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 6º; Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados […]

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Feliz 2012!

Inicia-se um novo Ano, repleto, como de costume, de promessas e esperanças. Desejamos a todos um excelente 2012, cheio de realizações e expectativas preenchidas, com mais Justiça, Paz e Harmonia.

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É necessária alguma prova documental em ações contra bancos

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar […]

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Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 657718 apresenta repercussão geral. O tema contido nos autos diz respeito à possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorreu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da […]

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