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Só convenção coletiva permite varejo abrir no feriado

O comércio varejista não pode funcionar nos feriados sem a autorização em convenção coletiva de trabalho, conforme o artigo 6-A da Lei 10.101/2000. Esse foi o entendimento unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o recurso dos supermercados G. Barbosa Comercial Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição, […]

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Desvio de função no serviço público federal

Há desvio de função toda vez que um funcionário público estiver formalmente investido em determinado cargo, mas, de fato, executar as tarefas inerentes a cargo diverso. Quando ocorrer o desvio de função, o funcionário público faz jus a receber as diferenças de vencimentos correspondentes ao cargo por ele efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem […]

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Celular e e-mail fora do ambiente de trabalho podem gerar hora extra

No final de 2011, através da Lei nº 12.551, foi promulgada uma alteração do art. 6º, modificando seu caput e acrescentando um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 6º; Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados […]

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