Direito Societário

PGR: norma que fixa limite mínimo de capital integralizado para criar empresa individual é constitucional

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4637) proposta pelo Partido Popular Socialista. A ação questiona a parte final do caput do artigo 980-A da Lei 10.406/2002 (Código Civil), com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.441/2011. O […]

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Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado

A Shell Brasil S/A terá que pagar indenização convencional por ter cedido contratos relativos à operação de posto de combustíveis à Agip Distribuidora S/A. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a ocorrência de negócio simulado na criação, por cisão da Shell, da empresa Lesh S/A, depois incorporada à […]

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Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa

Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins em recurso movido pela […]

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