Direito do Consumidor

Cyrela é multada em R$ 10 mil por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

Decisão é uma das primeiras referentes à nova lei, que entrou em vigor no dia 18. A justiça de São Paulo determinou que a construtora Cyrela pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]

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Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia

A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por hospedagem cancelada devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, com correção monetária desde a propositura da ação, acrescida de juros […]

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Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares

Desembargador do TJ/SC manteve decisão de 1º grau negando pretensão de estudantes. O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão monocrática, negou tutela de urgência à UCE – União Catarinense dos Estudantes para reduzir mensalidades estudantis por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus. Para o desembargador, não houve prova […]

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Lojista obtém suspensão do pagamento de aluguel mínimo durante fechamento de shopping

Uma loja localizada em um shopping do Rio de Janeiro requereu a isenção de pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado devido à pandemia de coronavírus. Em primeiro grau a loja conseguiu, em sede de tutela antecipada, a redução do aluguel mínimo, além de cotas de condomínio, taxas de consumo […]

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Recente decisão suspende a eficácia de liminar que obrigava planos de saúde a fornecerem teste sorológico para Covid-19

A Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS interpôs agravo de instrumento contra decisão liminar que determinou a inclusão e regulamentação, como cobertura obrigatória, da realização de exames sorológicos, no seu rol de procedimentos, para fins de identificação de anticorpos relacionados ao coronavírus. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concedeu o efeito suspensivo pleiteado […]

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ANS define teste sorológico para o novo coronavírus como cobertura obrigatória de planos de saúde

Exame detecta a presença dos anticorpos IgA, IgG ou IgM no sangue, produzidos pelo organismo após exposição ao vírus da Covid-19. Paciente precisa de requisição feita por um médico. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu nesta segunda-feira (29) o teste sorológico para o novo coronavírus na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A medida foi […]

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Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte

O Senado aprovou, por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O PL 2.113/20, da senadora Mara Gabrilli, determina que o […]

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TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada

Em meio à pandemia e o trabalho remoto resultante da necessidade de isolamento social, o Tribunal de Justiça de São Paulo está julgando com celeridade os diversos processos judiciais desencadeados pela crise sanitária e econômica. Por exemplo, em sentença proferida ontem (7), a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí condenou uma empresa de turismo […]

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Políticas das cias. aéreas durante a pandemia e o consumidor

Por conta da pandemia, diversas cias. aéreas estão tomando a dianteira e propondo soluções para os consumidores. É sempre bom lembrar que, se o interesse real do consumidor não estiver contemplado, pela excepcionalidade do momento, ele deve exigir o que lhe é devido em razão de cancelamento de passagem. A legislação brasileira é bastante protetiva […]

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