Direito Civil

Determinada a suspensão em caráter liminar do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019/RS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no último dia 30, nos autos da ADI 6312, liminar pleiteada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, determinando a suspensão do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019, em seu art. 2º, […]

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ANS define teste sorológico para o novo coronavírus como cobertura obrigatória de planos de saúde

Exame detecta a presença dos anticorpos IgA, IgG ou IgM no sangue, produzidos pelo organismo após exposição ao vírus da Covid-19. Paciente precisa de requisição feita por um médico. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu nesta segunda-feira (29) o teste sorológico para o novo coronavírus na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A medida foi […]

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Sancionada Lei que permite a doação de excedentes de alimentos

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta última terça-feira (23) a Lei 14.016, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos, possibilitando a doação de excedente de alimentos para o consumo de pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. A legislação permite que os estabelecimentos dedicados […]

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Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemorações […]

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Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte

O Senado aprovou, por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O PL 2.113/20, da senadora Mara Gabrilli, determina que o […]

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Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, […]

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Guarda compartilhada em tempos de coronavírus

Sem marco legal para guarda dos filhos na epidemia, pais devem priorizar acordos Antes que a palavra “coronavírus” tomasse de vez o noticiário, nenhum brasileiro chutaria que o barzinho teria que ficar para mais tarde, que o trabalho remoto seria quase regra, que não ia ter futebol na quarta-feira, e que o álcool em gel viraria item de primeira necessidade. […]

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Homem consegue barrar monitoramento de seu celular em SP

Desembargador Evaristo dos Santos aceitou o argumento de que o monitoramento afronta o direito à liberdade e à privacidade. O desembargador Evaristo dos Santos, do órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar a um homem para que seu celular não seja monitorado pelo acordo celebrado entre o governo de São Paulo e operadoras de telefonia móvel […]

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