Direito Civil

A LGPD e recomendações para a conformidade legal

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – intende equilibrar a inovação e eficiência econômica, preservando e protegendo ao mesmo tempo os direitos individuais. Diante das inovações, limites, regras e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados há uma plêiade de ações que as empresas devem adotar. Elas devem […]

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Cyrela é multada em R$ 10 mil por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

Decisão é uma das primeiras referentes à nova lei, que entrou em vigor no dia 18. A justiça de São Paulo determinou que a construtora Cyrela pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]

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Seguir a LGPD para sobreviver

A confusa vigência da Lei 13.709/2018 dá conta de sua complexidade e da preocupação que existe na sua execução. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) afeta todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, no que diz respeito ao tratamento que conferem aos dados com os quais têm contato. A […]

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Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia

A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por hospedagem cancelada devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, com correção monetária desde a propositura da ação, acrescida de juros […]

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Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares

Desembargador do TJ/SC manteve decisão de 1º grau negando pretensão de estudantes. O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão monocrática, negou tutela de urgência à UCE – União Catarinense dos Estudantes para reduzir mensalidades estudantis por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus. Para o desembargador, não houve prova […]

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Lojista obtém suspensão do pagamento de aluguel mínimo durante fechamento de shopping

Uma loja localizada em um shopping do Rio de Janeiro requereu a isenção de pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado devido à pandemia de coronavírus. Em primeiro grau a loja conseguiu, em sede de tutela antecipada, a redução do aluguel mínimo, além de cotas de condomínio, taxas de consumo […]

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Recente decisão suspende a eficácia de liminar que obrigava planos de saúde a fornecerem teste sorológico para Covid-19

A Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS interpôs agravo de instrumento contra decisão liminar que determinou a inclusão e regulamentação, como cobertura obrigatória, da realização de exames sorológicos, no seu rol de procedimentos, para fins de identificação de anticorpos relacionados ao coronavírus. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concedeu o efeito suspensivo pleiteado […]

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Determinada a suspensão em caráter liminar do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019/RS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no último dia 30, nos autos da ADI 6312, liminar pleiteada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE, determinando a suspensão do “corte etário” para fins de matrícula no ensino fundamental, determinado pela Lei estadual 15.433/2019, em seu art. 2º, […]

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