Direito Bancário

Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar

Quantia foi 9,65% superior à média de mercado. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou um banco a ressarcir cliente por cobrança excessiva em transação de câmbio. Consta nos autos que a autora da ação viajou aos Estados Unidos e utilizou o cartão de crédito em transações em dólar. […]

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Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários

A 2ª Câmara Comercial rejeitou apelação de um banco contra sentença que concedeu indenização por danos morais a correntista, em virtude da retenção integral do salário da mulher para quitar tarifas da conta, sem que ela tivesse autorizado. No recurso, o banco tentou eximir-se da responsabilidade pela situação criada, mas a câmara não acolheu nenhum […]

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Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário

Justiça suspendeu os efeitos de cláusulas abusivas existentes nos contratos de empréstimo do Banco do Brasil, em Santa Catarina, que permitiam que fosse retido da conta-salário do cliente o saldo devedor, sem qualquer limitação. Em caso de descumprimento, o banco pagará multa de R$ 5 mil por retenção irregular feita. A decisão liminar atende a […]

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Banco do Brasil é condenado a pagar mais de R$ 100 mil à vítima de fraude

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 10 mil de indenização para mulher vítima de fraude. Além disso, deverá restituir aproximadamente R$ 100 mil que foram retirados da conta dela. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

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Planos econômicos: OAB e entidades de defesa do consumidor defendem direto de poupadores

No segundo dia de sustentações orais no julgamento dos processos sobre planos econômicos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram, na sessão plenária desta quinta-feira (28), manifestação dos amici curae que defendem o direito de titulares de caderneta de poupança a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e […]

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Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a inexistência de relação jurídica entre uma apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF), a partir de 09/11/2005, em decorrência do contrato de crédito rotativo, reconhecendo a improcedência de cobrança efetuada. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pela cliente da instituição financeira contra […]

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Admitidas novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de cinco novas reclamações, com pedido de liminar, contra acórdãos do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, por constatar divergência entre as decisões proferidas no estado e o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito […]

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