Direito Autoral

Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da empresa ML Produtos Alimentícios Ltda. ME para que ela possa continuar utilizando sua marca Delícias em Pedaços. A abstenção de uso da marca havia sido conseguida na Justiça paulista pela empresa Oficina do Artesão Ltda., dona da marca Amor em Pedaços.

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Manter material plagiado na internet gera responsabilidade solidária do provedor

Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do pedido da empresa Google Brasil para que fosse reconhecida a ausência de seu […]

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Juíza determina bloqueio de contas do ECAD para pagar noiva

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou, de ofício, o bloqueio dos valores encontrados nas contas-correntes, aplicações financeiras ou fundos de investimento do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para pagar uma noiva que foi cobrada indevidamente, no valor de R$ 255,00, pelos direitos autorais das músicas executadas em sua festa […]

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