Direito Administrativo

Servidores UFRGS: Atualização do valor das horas extras congeladas desde 2008

Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como o Supremo Tribunal Federal (STF) têm confirmado as decisões favoráveis do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Nessas ações, a UFRGS foi condenada a atualizar, no contracheque mensal, o valor das horas extras congeladas desde 2008, bem como a pagar os respectivos valores atrasados (diferenças dos […]

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Candidato aprovado em concurso público e preterido por contratação temporária deverá ser contratada e indenizada pelo Banco do Brasil

O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse entendimento, decorrente da interpretação do disposto na Súmula 15 do STF, a 4º Turma do TRT mineiro deu razão a uma candidata aprovada na 142ª […]

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Estrangeiro aprovado em concurso para professor não precisa ter visto permanente

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que não é cabível a exigência de visto permanente de estrangeiro aprovado em concurso público para professor universitário. A decisão unânime foi proferida após o julgamento de remessa oficial da 2.ª Vara Federal de Tocantins para que o colegiado reexaminasse sentença em que o juízo assegurou […]

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Primeira Turma nega liminar para impedir que médicos uruguaios atuem em região de fronteira

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou pedido de liminar para que médicos uruguaios sem diploma revalidado no Brasil fossem impedidos de exercer suas atividades na região de fronteira. A Turma analisou, em recurso interposto pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), a alegação de que os usuários […]

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Redistribuição de servidora de universidade federal depende do interesse da instituição de ensino

Servidora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) não tem direito à remoção para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pois não há interesse desta universidade em recebê-la. O entendimento unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), que confirmou sentença anterior que julgou improcedente o pedido de remoção […]

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