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Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte

O Senado aprovou, por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O PL 2.113/20, da senadora Mara Gabrilli, determina que o […]

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Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, […]

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TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada

Em meio à pandemia e o trabalho remoto resultante da necessidade de isolamento social, o Tribunal de Justiça de São Paulo está julgando com celeridade os diversos processos judiciais desencadeados pela crise sanitária e econômica. Por exemplo, em sentença proferida ontem (7), a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí condenou uma empresa de turismo […]

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TJRS mantém parcelamento de dívida fiscal para empresa gaúcha

A Justiça acolheu pedido de Paquetá Calçados LTDA. para suspender temporariamente a aplicação da regra que permite à autoridade responsável cancelar o parcelamento no pagamento de créditos à Fazenda Estadual em caso de inadimplência das parcelas. A medida vale até o mês seguinte em que deixar de vigorar o estado de calamidade pública declarado no […]

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Justiça julga improcedente pedido de sindicato de Criciúma (SC) contra a JBS

Empresa conseguiu mostrar que está tomando os cuidados para evitar a contaminação A JBS informou hoje que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina (TRT-SC) julgou improcedente a ação movida contra a empresa pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Criciúma e região. Documentos e evidências comprovaram que a […]

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Governo regulamenta benefício para quem teve salário reduzido ou contrato suspenso

Compensação será de 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego, que varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03 O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União Portaria que regulamenta o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será pago a trabalhadores que tiverem jornada e salários reduzidos ou contrato suspenso nos termos da […]

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Guarda compartilhada em tempos de coronavírus

Sem marco legal para guarda dos filhos na epidemia, pais devem priorizar acordos Antes que a palavra “coronavírus” tomasse de vez o noticiário, nenhum brasileiro chutaria que o barzinho teria que ficar para mais tarde, que o trabalho remoto seria quase regra, que não ia ter futebol na quarta-feira, e que o álcool em gel viraria item de primeira necessidade. […]

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Homem consegue barrar monitoramento de seu celular em SP

Desembargador Evaristo dos Santos aceitou o argumento de que o monitoramento afronta o direito à liberdade e à privacidade. O desembargador Evaristo dos Santos, do órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar a um homem para que seu celular não seja monitorado pelo acordo celebrado entre o governo de São Paulo e operadoras de telefonia móvel […]

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