Bons ventos sopram de Brasília

Bons ventos sopram de Brasília

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da tarde do dia 26 de outubro de 2011, pela constitucionalidade do Exame da Ordem, aplicado aos bacharéis em Direito que pretendem exercer a advocacia, como condição indispensável ao exercício profissional.

A relevância da decisão é fundamental para toda sociedade brasileira. Há quem defenda que tal certame não passa de reserva de mercado de parte da Ordem dos Advogados, o que simplesmente não se sustenta. A profissão já está mais do que saturada, e não existe dificuldade alguma em encontrar causídicos desesperados, a praticar valores incompatíveis com a dignidade da profissão, quando cobram algo.

Que reserva de mercado é essa, afinal, em que, em três diferentes oportunidades por ano, a OAB aplica o Exame da Ordem? Os baixos índices de aprovação nessas ocasiões devem chocar não pela dificuldade da prova, que precisa ser séria, mas sim pelo baixíssimo nível dos cursos de Direito, alguns que nem conseguem aprovar um candidato sequer!

Propunha-se que, ao invés de ‘pressionar’ os bacharéis, a OAB deveria fiscalizar a abertura de novos cursos, o que é, convenhamos, atribuição do MEC. Há de se admitir, também, que o MEC fracassou rotundamente em tal atribuição. E já existem, hoje, cursos demais, de forma que a atuação do Ministério, ainda que fosse adequada, se provaria insuficiente ante o fato consumado. O CNJ, já em 2010, havia apontado que o Brasil tem mais cursos de Direito que o resto do mundo inteiro!

A vida dos chamados ‘operadores do Direito’ mostra-se extremamente árdua, e essa é uma das tantas provas. Ninguém reclama, de forma tão aberta, dos concursos para juiz, procurador e demais ofícios jurídicos de índole pública, muito mais difíceis e exigentes que o Exame da Ordem. O advogado bem preparado é, por acaso, dispensável no cenário jurídico? Não. A Constituição, em seu art. 133, dispõe que o “o advogado é indispensável à administração da justiça.”

Da decisão de ontem, destacamos dois posicionamentos dignos de nota.

 O primeiro, dos Ministros Celso de Mello, Relator, e Ayres Britto, ao registrarem que, muito embora o art. 5º, XIII, da CF, preconize a liberdade de exercício profissional, ele também prevê como indispensável que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, a exigência do Exame não é inconstitucional, diante do literal permissivo legal do referido inciso.

 E novamente o Relator, Min. Celso de Mello, muito bem destacou: “Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não só para o seu cliente.”

 Acresça-se o fato da unanimidade da decisão, reforçando o entendimento da Ordem, que sempre agiu com amparo legal, sem violar nenhum direito constitucionalmente assegurado aos bacharéis.

 A parte vencedora, nessa decisão, foi uma só: a sociedade brasileira como um todo.

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