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É necessária alguma prova documental em ações contra bancos

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar […]

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Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 657718 apresenta repercussão geral. O tema contido nos autos diz respeito à possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorreu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da […]

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Bons ventos sopram de Brasília

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da tarde do dia 26 de outubro de 2011, pela constitucionalidade do Exame da Ordem, aplicado aos bacharéis em Direito que pretendem exercer a advocacia, como condição indispensável ao exercício profissional. A relevância da decisão é fundamental para toda sociedade brasileira. Há quem defenda que tal certame não […]

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STJ reconhece direito à indenização para professor que teve material didático postado na internet

Em julgado recente, a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, reconheceu o direito à indenização para professor que teve material seu postado na internet sem sua autorização expressa. Ele havia emprestado uma apostila de sua autoria a um colega de outro grupo de ensino, ao qual não pertencia. Esse colega, sem autorização […]

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