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Instituição bancária deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência

A multa foi aplicada pelo órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, após receber denúncia de um casal de advogados que demoraram cerca de duas horas para serem atendidos. A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de multa de R$ 10 mil por demora no atendimento de clientes em agência bancária de Curitiba. […]

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Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita à indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do […]

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Empresa aérea é condenada a indenizar passageira cujo voo de volta foi redirecionado

Ela passou mais de três horas dentro da aeronave e após essa espera, foi encaminhada para seu destino final de ônibus, sem as bagagens, que ficaram retidas para posterior procedimento específico para voo internacional. A American Airlines foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve, em parte, sentença de 1ª instância, […]

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Empresas aéreas são condenadas por transtorno em viagem

Os autores adquiriram um pacote de turismo com destino aos Estados Unidos, sendo o trecho de ida até Orlando, passando por Miami. Afirmaram que até Miami não tiveram problemas, quando a companhia norte-americana teria cancelado a passagem por duplicidade de nome, ocasião em que tiveram que adquirir outra passagem para chegarem ao destino. Duas empresas […]

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Para Juiz, Facebook não pode ser responsabilizado por postagens

O juiz Joviano Carneiro Neto , da comarca de Jussara, julgou parcialmente improcedente um pedido contra o Facebook. Os pleitos de danos morais e ordem de fazer foram ajuizados por uma faculdade privada localizada no município, em face de páginas, feitas por internautas diversos, que proferiam ofensas à instituição. Apesar de sentenciar a retirada imediata […]

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