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Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada. A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo […]

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Cliente de banco confundido com ladrão receberá indenização

O autor será indenizado por conta do grande desgaste emocional que sofreu ao ser retirado do interior da agência, escoltado pela polícia e conduzido de camburão até uma delegacia. A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condenou instituição bancária a indenizar moralmente um cliente, na quantia […]

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Montadora pagará reparação a vítima por falha de airbag em acidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida indenização por danos morais em razão de falha no acionamento dos quatro airbags de veículo que colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do carro foi levado desacordado para o hospital, com lesões na cabeça e no rosto. O acidente aconteceu em Rio do Sul […]

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Instituição bancária deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência

A multa foi aplicada pelo órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, após receber denúncia de um casal de advogados que demoraram cerca de duas horas para serem atendidos. A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de multa de R$ 10 mil por demora no atendimento de clientes em agência bancária de Curitiba. […]

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Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita à indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do […]

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Empresa aérea é condenada a indenizar passageira cujo voo de volta foi redirecionado

Ela passou mais de três horas dentro da aeronave e após essa espera, foi encaminhada para seu destino final de ônibus, sem as bagagens, que ficaram retidas para posterior procedimento específico para voo internacional. A American Airlines foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve, em parte, sentença de 1ª instância, […]

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