Áreas de Atuação

 

Direito Administrativo

Havendo irregularidades em concursos públicos, há possibilidade de correção via mandado de segurança ou mesmo através de ação ordinária, de caráter indenizatório ou não.
As preterições sofridas pelos servidores públicos são numerosas, com grande possibilidade de solução na via judicial, com destaque para os seguintes temas:

  • LICENÇA PRÊMIO — as licenças prêmio não gozadas e não convertidas em tempo de serviço para fins de aposentadoria geram indenização.
  • DESVIO DE FUNÇÃO — os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, devem exercer apenas as funções inerentes ao cargo para o qual prestado o concurso público. Quando, por qualquer motivo, venham a desempenhar atribuições diversas, terão possível direito à indenização.
  • ASSÉDIO MORAL — se mostra possível a ocorrência de assédio moral no local de trabalho dos servidores públicos, lesivo da dignidade da pessoa humana e objeto de reparação.
  • VENCIMENTOS IRREDUTÍVEIS — havendo redução de vencimentos, é possível pleitear o restabelecimento de seu valor original.

Progressões funcionais: professores universitários federais têm direito à progressão funcional desde a data em que implementaram as condições legais.

Auxílio jurídico em concorrências e licitações.
A participação do advogado é essencial em tais procedimentos administrativos, a fim de garantir ao servidor acusado a observância de suas garantias processuais, para que obtenha um julgamento adequado.

 

Direito Civil

Trata-se aqui de ações judiciais de caráter indenizatório em várias situações geradoras de danos de repercussão material, moral ou estética.
A complexidade da Medicina fez com que a área se desenvolvesse muito, requerendo profissionais atentos e especializados nos seguintes temas:

  • ERRO MÉDICO — Por erro médico entende-se a ocorrência de dano material, moral, corporal e/ou estético por atuação profissional negligente, imprudente ou imperita. Atuamos na defesa de médicos, quando acusados em ação judicial, assim como na defesa de pacientes, quando experimentados os danos acima descritos. Toda situação envolvendo erro médico é criteriosamente examinada e submetida a crivo ético e técnico.
  • DEFESA EM SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — seja no Conselho Profissional, seja no ambiente de trabalho, o profissional da saúde necessita de acompanhamento especializado em tais procedimentos.
  • CONSULTORIA PREVENTIVA — Desenvolvimento de termos de consentimento informado, contrato de prestação de serviços médicos, dentre outros.
O contrato é o instrumento fundamental de qualquer negócio. A atuação profissional se dá tanto na elaboração do contrato quanto em sua eventual discussão posterior perante o Poder Judiciário. Também é possível a execução de contratos em juízo, em caso de descumprimento do devedor. Alguns contratos podem apresentar-se especialmente polêmicos:

  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — Trata-se de garantia tradicionalmente usada na aquisição de automóvel ou imóvel, sendo muito frequente sua utilização.
  • LOCAÇÕES — A Lei do Inquilinato é complexa e requer atuação especializada para realização de denúncias, despejos, distratos ou revisões.
  • COMPRA E VENDA — A compra e venda de bens imóveis é particularmente delicada, com uma série de cláusulas complexas (vícios redibitórios, evicção, dentre outras) que merecem atenção especializada. O Direito Imobiliário é ramo complexo, envolvendo temas delicados como hipotecas e outros gravames de natureza real que podem recair sobre os imóveis.
  • CONTRATOS ATÍPICOS — São aqueles contratos sem regulamentação legal específica, muito utilizados por empresas ou negócios de nova tecnologia (startups).
Configuram-se as execuções em ações de cumprimento de sentenças judiciais das quais já não mais cabem recursos ou de cobrança de dívidas, configuradas nos chamados “títulos executivos extrajudiciais”, que podem ser títulos de crédito (cheques, notas promissórias, letras de câmbio e duplicatas), entre outras hipóteses previstas no art. 585 do Código de Processo Civil.

 

Direito do Trabalho

Sempre que existe lesão a um direito assegurado na legislação do trabalho, é possível o acionamento judicial da parte faltosa.
Os acidentes de trabalho podem gerar indenização por danos materiais e morais.
Cada vez mais reconhecidos pela Justiça do Trabalho, os danos morais podem manifestar-se de várias maneiras no contrato de trabalho, como em situações de dano existencial, perseguições, ausência de pagamento, gerando a correspondente indenização.
A realização de defesa e acompanhamento faz-se indispensável à obtenção de resultados justos e que se evitem condenações descabidas.
É o procedimento que se instaura quando existem alguns tipos de estabilidade do empregado acusado, para que possa ser demitido por justa causa.
O assédio moral é uma das práticas mais vis na relação de emprego, sendo reconhecida pelos tribunais brasileiros e gerando direito à indenização.
A consultoria preventiva auxilia na redução de riscos e também na adequação do passivo trabalhista, evitando demandas judiciais desnecessárias.

 

Direito do Consumidor

Os tribunais brasileiros reconhecem a ilegalidade da inscrição indevida e a necessidade de indenização mesmo quando não há negativa de crédito. Assim, tal prática, realizada especialmente por grandes empresas de telefonia, deve ser coibida através do Poder Judiciário.
Os planos de saúde atraem diversos temas polêmicos, dentre eles:

  • AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE DE IDOSO — Algumas empresas de planos de saúde seguem onerando indevidamente os consumidores idosos, hipervulneráveis, em conduta manifestamente ilegal. Não é permitida a discriminação de idosos em planos de saúde com aumentos excessivos.
  • NEGATIVA DE COBERTURA — Muitos planos de saúde negam indevidamente cobertura – seja para cirurgias (colocação de órteses, cirurgias ortodônticas, laparoscopia), exames (tomografia, dentre outros mais complexos), tratamentos (quimioterapia, radioterapia, inovadores) ou medicamentos (importados, raros, custosos). O Poder Judiciário vem reiteradamente condenando os planos de saúde a fornecer cobertura em tais eventos.
  • CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO — Revela-se abusivo o cancelamento do plano sem qualquer comunicação prévia, mesmo quando há inadimplemento. Deve ser oportunizada ao consumidor a possibilidade de quitar sua dívida antes de abruptamente cancelar-lhe a cobertura.
  • REAJUSTES INDEVIDOS — Em algumas modalidades, cláusulas contratuais excessivamente ‘abertas’ permitem que os planos de saúde pratiquem reajustes indevidos, que podem ser objeto de revisão no Poder Judiciário.
  • LIMITE DE TEMPO DE INTERNAÇÃO — Já de muito se garante que não há como limitar o tempo de internação, que resultaria em verdadeiro despejo de pessoa doente.
  • FORNECIMENTO DE HOME CARE — Prática cada vez mais recorrente dos planos de saúde, deve ser cuidadosamente contratualizada para que o consumidor não seja lesado.
Todo contrato contendo cláusula abusiva ou que configure desequilíbrio em detrimento de uma das partes pode ser questionado em juízo.
Houve extraordinária evolução dos direitos do consumidor com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Sempre que o consumidor, em qualquer relação de consumo, sofrer lesão, há possibilidade de correção na via judicial, mediante a composição dos danos materiais e morais que tiverem sido infligidos ao cidadão-consumidor.

 

Direito de Família

O acompanhamento profissional se revela indispensável, mesmo quando o divórcio é realizado extrajudicialmente, já que há uma série de efeitos legais, requerendo, ainda, sejam partilhados os bens do casal, o que dependerá de seu regime de bens.
Tais procedimentos necessitam de assessoria jurídica, seja judicial, seja extrajudicialmente.
Os alimentos podem ser estabelecidos tanto para os filhos do casal como para o(a) ex-cônjuge. É possível, ainda, ingressar com ação para reduzir ou aumentar alimentos, a partir da nova realidade apresentada.
O regime de bens do casamento pode ser ajustado mediante interesse das partes.
É possível, mesmo após a realização do casamento, a alteração do regime de bens aplicável, desde que com a concordância de ambas as partes.
Há cada vez mais uniões não formais, fora do casamento. Tais uniões necessitam de regulamentação, mormente quanto ao regime dos bens de cada um dos conviventes.
A abertura da sucessão com a morte gera uma série de obrigações legais, pois a realização da partilha depende do pagamento de tributos e taxas, que podem ser mitigadas por atuação de advogado.
A última vontade deve atender a uma série de formalidades para que tenha validade. Simples cartas não possuem eficácia plena, mesmo que representem fielmente a vontade do falecido. Assim, para que haja certeza do respeito aos desejos do de cujus, faz-se indispensável o testamento.

 

Direito Tributário

A execução por débito fiscal, existente ou alegado, deve ser obstada pela apresentação de embargos, que são a defesa do executado.
As autuações ditas administrativas devem ter a intervenção de advogado para assegurar a possibilidade de reversão ainda na via administravia.
Ao contrário do que possa parecer, é muito frequente que o contribuinte pague impostos indevidos. Após o ato do pagamento, surgem decisões judiciais apreciando casos concretos concluindo pela ilegalidade ou pela inconstitucionalidade da cobrança de determinada imposição tributária. Em tal caso, a ação de restituição é de preceito.
Há hipóteses em que, existindo lesão a direito líquido e certo, em matéria tributária, a impetração de mandado de segurança é o remédio adequado.
A advocacia preventiva pode e deve ser praticada em todas as esferas do Direito. Todavia, na matéria tributária ela se revela de utilidade ímpar, prevenindo autuações, evitando pagamentos indevidos, realizando, enfim, o planejamento tributário.

 

Direito Empresarial

Os novos modelos de negócio que surgem nas diferentes áreas da tecnologia demandam uma atenção diferenciada, não só de quem possui conhecimentos jurídicos, mas de quem efetivamente conhece o negócio, suas peculiaridades e dificuldades. A assessoria jurídica ajuda esses empresários a se focarem em seus produtos, minimizando eventuais problemas societários que envolvem startups.
Talvez não exista campo tão beneficiado pela advocacia preventiva quanto o Direito Empresarial. Muitas questões problemáticas podem ser evitadas com a devida consultoria advocatícia.
Atualmente todas as empresas, sejam de pequeno, médio ou grande porte lidam com diversos contratos diariamente. A devida revisão ou a adequada elaboração de um contrato ajuda a prevenir uma série de consequências que podem onerar gravemente a empresa, inclusive com a negociação de pontos críticos como os de transferência de responsabilidade, entre outros.
Muitas empresas consolidaram-se e floresceram no âmbito familiar. Entretanto, quando o fundador da empresa deseja deixá-la para que a administração continue dentro da família, muitos temas delicados surgem e a consultoria é indispensável nesse ponto. O devido preparo na sucessão empresarial, assim como todo acompanhamento desses procedimentos perante os órgãos competentes pode ser a diferença entre a continuação ou o fim de uma empresa.
Campo que já envolve todos os contribuintes pessoas físicas, o Direito Tributário levanta uma série de questões junto às empresas. O Planejamento Tributário é essencial para evitar quaisquer pagamentos indevidos ao Fisco ou para prevenir qualquer forma de responsabilidade fiscal.
Toda empresa necessita de uma estrutura que a suporte, sendo que dita estrutura constitui a maneira como a sociedade foi organizada. Essencial para o pagamento de tributos e o adequado funcionamento perante outras empresas, a organização mostra-se societária é vital para toda e qualquer empresa.